A lei que já vale e a que ainda tramita
O que a lei europeia de IA já exige, o que vale no Brasil e o que ainda tramita, e como cobrar do fornecedor a origem do material.
Este capítulo faz parte do curso gratuito Gestão de Projetos GEO.
Antes de assinar uma proposta, descreva o uso da IA, os dados envolvidos e quem será atendido. Peça ao responsável jurídico que confira quais regras se aplicam e transforme cada obrigação em uma ação com responsável e forma de conferência.
Exemplo: um assistente responde sobre preço e instalação de um forno. A equipe precisa conferir as fontes dessas respostas, quem atualiza a informação e como corrigir um erro publicado.
Confira a regra aplicável ao uso
Na União Europeia, o artigo 50 do AI Act reúne obrigações de transparência para determinados usos de IA, como informar uma interação com um assistente e identificar certos conteúdos sintéticos. A aplicação depende do uso, do papel da empresa e do alcance territorial previsto na lei. Ter uma página acessível na Europa, por si só, não resolve esse enquadramento.
O calendário também depende da obrigação. Na consulta de 01/11/2026, a Comissão Europeia distingue as regras de transparência aplicáveis desde 02/08/2026 das datas posteriores para sistemas de alto risco. Peça ao jurídico o artigo, a data e a ação que o seu projeto deve cumprir.
- 1Descreva o uso
O que a IA faz, quais dados usa e quem atende?
- 2Identifique o contexto
Mercados, fornecedor e papel da empresa.
- 3Confira a obrigação
Jurídico identifica artigo, condições e data aplicáveis.
- 4Prepare a conferência
Registre ação, responsável e documento necessário.
Projeto de lei e obrigação vigente entram separados na análise.
Se a proposta citar uma multa ou certificação, peça a fonte oficial e a explicação de como ela se aplica ao serviço contratado. Guarde essa resposta junto do contrato para orientar a conferência da entrega.

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Registro do Regulamento (UE) 2024/1689, o AI Act, no EUR-Lex, com a indicação de que o ato está em vigor e foi alterado, a versão consolidada de 27/07/2026 e os idiomas oficiais disponíveis.
No caso fictício da Boreal, há distribuidores em Portugal e na Espanha e um assistente no site. Rafael lista os usos: atendimento, resposta de e-mail e preparação interna de conteúdo. Em cada linha registra dados usados, mercados atendidos, fornecedor e responsável. O jurídico usa essa lista para avaliar o papel da empresa e as regras aplicáveis.

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Página inicial do site informativo The EU Artificial Intelligence Act, com as ferramentas AI Act Explorer, para consultar o texto da lei, e Compliance Checker, questionário sobre como a lei afeta um sistema de IA.
Separe lei vigente de projeto de lei
Na consulta à Câmara dos Deputados em 01/11/2026, o PL 2338/2023 ainda aguardava parecer na Comissão Especial. Um projeto em tramitação não cria, por si, uma obrigação vigente.
Quando uma proposta citar o marco legal brasileiro de IA, abra a ficha oficial, confira a situação e a data da consulta. Peça que o fornecedor identifique separadamente as leis que já se aplicam à tarefa.

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Ficha de tramitação do PL 2338/2023 na Câmara dos Deputados, com a situação Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial, a autoria do Senado Federal e a data de apresentação na Câmara, 17/03/2025.
O Código de Defesa do Consumidor já disciplina a oferta e a publicidade. O artigo 30 trata do cumprimento da informação suficientemente precisa oferecida ao consumidor; o 36 exige publicidade identificável; o 37 proíbe publicidade enganosa ou abusiva.
Na prática, compare preço, prazo e condições com a fonte aprovada antes de publicar. Se a IA escrever “instalação gratuita”, confira se a oferta realmente inclui o serviço e em quais condições.
Se a ferramenta usar dados pessoais, registre finalidade, dados necessários, acesso e prazo de conservação. O responsável pelo tratamento deve avaliar, com a equipe de privacidade ou jurídica, a base legal e as medidas de proteção. O encarregado é um canal de comunicação previsto na LGPD; a lei não o torna automaticamente o aprovador de todo fluxo.
Decisões tomadas unicamente com tratamento automatizado que afetem interesses da pessoa também exigem atenção ao direito de solicitar revisão, previsto no artigo 20. Identifique como receber e encaminhar esse pedido se o uso envolver esse tipo de decisão.

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Verbete da Wikipedia em inglês sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, com as datas de vigência, o início das sanções e a autoridade nacional responsável.
Confira um fluxo antes de usar dados reais
Para um assistente de atendimento, preencha
- Dados necessários: descrição do produto e política de instalação aprovadas.
- Acesso: quem pode consultar e atualizar essas informações.
- Conferência: quem testa as respostas e recebe pedidos de correção.
Se a tarefa puder ser resolvida sem nome, telefone ou histórico do cliente, prepare o exemplo sem esses dados. Registre as decisões de privacidade que forem necessárias ao uso real.
Confira a origem dos materiais
Antes de enviar uma imagem, texto ou base de dados à ferramenta, confira sua origem e a permissão de uso. Leia também as condições do fornecedor sobre os dados enviados e as saídas produzidas.
Exemplo: para criar uma página do forno, use a ficha técnica aprovada e fotos próprias ou licenciadas para esse uso. Guarde a licença e as versões revisadas junto do projeto. Se a proposta depender de uma garantia sobre treinamento ou direitos autorais, peça a documentação disponível e leve a cobertura contratual ao jurídico.
- 1Localize a fonte
Ficha técnica aprovada e fotos identificadas.
- 2Confira o uso permitido
Licença, autorização e condições da ferramenta.
- 3Prepare e revise
Compare os fatos e guarde as alterações feitas.
- 4Registre a aprovação
Versão final, fontes e responsável juntos.
Leve dúvidas de direitos ao responsável jurídico antes do uso afetado.
Perguntas para revisar o contrato
O que precisa ficar claro
Pergunta
- Qual é a origem dos materiais e quais usos são permitidos?
- Como o contrato trata uma reclamação de terceiros?
- O que acontece se o serviço ou modelo mudar?
- Quem confere e corrige uma resposta publicada?
- Como a agência apresenta a marca fora do site?
O que pedir por escrito
Registro
- Documentação disponível, permissões e condições de uso.
- Cobertura, limites, exclusões e responsabilidades para avaliação jurídica.
- Aviso, prazo de transição, exportação e custos previstos.
- Responsável, forma de aviso e procedimento de correção.
- Uso de informações verdadeiras, identificação da publicidade e proibição de avaliações ou perfis falsos.
Guarde materiais de origem, licenças, versões e aprovações. Se houver criação de identidade visual ou outro material a proteger, peça avaliação do tipo de direito e do país envolvido. Direito autoral e registro de marca exigem análises diferentes.
No exemplo da Boreal, a designer registra as escolhas e alterações feitas no selo da linha de fornos. O jurídico usa esses documentos para avaliar o uso e eventual proteção do material.
Revise uma proposta
Escolha um serviço e escreva três pedidos. Exemplo para o assistente do forno: “Qual fonte aprovada sustenta a resposta sobre instalação?”, “Quem corrige uma condição comercial errada?” e “Como exportaremos os materiais ao encerrar o contrato?”.
Confira se cada resposta traz documento ou procedimento, responsável e condição aplicável. Leve as pendências ao registro de riscos antes da ação que depende delas.
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