O que o seu conselho profissional exige de quem publica

Por que a sobreposição não é coincidência

Tudo o que a regulação brasileira exige em publicidade profissional aparece, com outro vocabulário, nas Quality Rater Guidelines. Identificação nominal, número de registro, veracidade da informação, ausência de promessa de resultado, separação entre informar e captar cliente: cada um desses itens é obrigação legal de um lado e sinal de expertise ou de confiança do outro. Quem cumpre a norma do conselho por dever legal está construindo E-E-A-T de graça, sem ter chamado isso de SEO.

A inversão também vale, e é o argumento que costuma destravar orçamento. Uma operação de saúde ou de direito que reprova numa auditoria de E-E-A-T por falta de autoria verificável normalmente está, no mesmo movimento, descumprindo a norma do próprio conselho. O risco de queda de tráfego é o menor dos dois. Um algoritmo reavalia a página no próximo update; um processo ético-disciplinar não tem rollback.

Saúde: o que a Resolução nº 2.336/2023 permite e o mercado ainda trata como proibido

O texto de 2023 é bem mais permissivo do que a leitura corrente sugere. Ele autoriza identificação completa do médico, menção às especialidades registradas, imagens do ambiente de atendimento, conteúdo educativo, divulgação de valores de consulta, formas de pagamento e campanhas promocionais. Autoriza também imagens de antes e depois em caráter educativo, com três condições que quase ninguém cumpre: mostrar resultados variados em vez do melhor caso, informar as complicações possíveis e não manipular a imagem nem identificar o paciente.

A linha que separa o permitido do vedado passa pela promessa. Descrever procedimento, evidência e limitação é permitido; garantir ou prometer resultado é vedado, e nenhuma montagem visual desfaz isso. Repost de elogio de paciente é permitido, mas não pode virar rotina: o material de orientação do próprio conselho trata a reiteração como gatilho de apuração, e um post compartilhado pelo médico responde como publicação dele.

A consequência editorial é direta. A assinatura completa não custa nada e vale nos dois tribunais. Já a peça montada como argumento comercial custa risco disciplinar e ainda entrega, para quem avalia qualidade, o sinal de página feita para converter em vez de informar.

Finanças: a fronteira que existe hoje, sem esperar norma nova

Não há norma da CVM sobre influenciador digital, e é provável que você já tenha ouvido o contrário. O que existe é a Resolução CVM nº 20/2021 [VIGENTE], que trata da atividade de analista de valores mobiliários: quem elabora, em caráter profissional, relatório de análise com recomendação de compra ou venda, ou com projeção de preço, destinado a publicação ou distribuição a terceiros, precisa de credenciamento prévio. Não importa se o formato é PDF, vídeo curto ou áudio. Para cripto, soma-se o Parecer de Orientação CVM nº 40/2022 [VIGENTE], que é interpretação e não norma sancionadora autônoma.

O tema "finfluencers" está na Agenda Regulatória 2026 da CVM, sem prazo e sem texto. Enquanto isso, quem produz conteúdo tem um teste rápido e barato: leia o próprio texto procurando verbo no imperativo dirigido ao leitor sobre um ativo específico, ou projeção de preço. Se qualquer um dos dois aparece, a peça saiu do campo educativo e entrou no território que exige credenciamento, e nenhuma nota de rodapé desfaz o que o corpo do texto fez.

[CONSULTE O JURÍDICO] antes de publicar qualquer disclaimer de resultado, do tipo "emagreça X quilos" ou "rentabilidade de Y%". Esse tipo de frase cruza ao mesmo tempo a regra do conselho profissional, a proibição de publicidade enganosa do CDC (módulo 12) e, se houver ativo envolvido, a fronteira da CVM.

Advocacia: o par que decide quase todo caso

O Provimento CFOAB nº 205, de 15/07/2021 [VIGENTE] já permite conteúdo jurídico educativo, presença digital, blog, redes sociais, publicidade paga e impulsionamento. A leitura de que a OAB proíbe marketing jurídico é desatualizada. O que a norma restringe tem nome e opera como par: publicidade passiva contra publicidade ativa.

Passiva é a que responde a alguém que já estava procurando. Anúncio no Google acionado por palavra-chave é o exemplo canônico e é permitido, porque quem digitou a busca é que iniciou o contato. Ativa é a que vai atrás de quem não procurou: mala direta mercantilista, abordagem direta, captação de clientela. Essa é vedada.

Ao lado disso ficam as vedações de conteúdo, e elas pegam quase toda página de escritório que existe hoje: nada de mencionar honorário, forma de pagamento, gratuidade ou desconto; nada de prometer resultado; nada de divulgar caso concreto como oferta de serviço; nada de autoengrandecimento, comparação com concorrente ou ostentação de bens; e nada de pagar para figurar em ranking de escritórios.

Circula no mercado a menção a um "novo provimento de 2026". Até 24/07/2026 não foi localizado, no domínio da OAB, provimento que revogue ou altere o nº 205/2021. Trate a política interna do escritório como datada e com revisão agendada, sem antecipar texto que ainda não existe.

Há um ponto que a norma de 2021 da OAB não cobre e que já pesa na prática: a responsabilidade por conteúdo jurídico produzido com apoio de IA é pessoal do advogado, e não do site nem da ferramenta. Revisão humana antes da publicação deixa de ser boa prática e vira condição, porque um erro do modelo, uma jurisprudência inexistente citada ou uma tese mal aplicada, passa a ser erro do profissional perante o cliente, o tribunal e a OAB, sem transferência de culpa possível. Na medicina, esse desenho ganhou norma própria em agosto de 2026, com a Resolução CFM nº 2.454/2026. É a mesma lógica de autoria responsável do módulo 15, aplicada a terrenos onde o erro tem consequência disciplinar. O curso SEO e GEO para Advogados trata de como registrar essa revisão de forma verificável.

Exercício prático: abra a política interna de conteúdo da sua operação e procure o número e o ano de cada norma citada. Marque as que não têm número, as que não têm ano e as que estão revogadas.

Depois pegue a peça mais visitada do site em área regulada e rode o checklist deste módulo, item por item, sem pular os que parecem óbvios. Para cada reprovação, anote qual lista ela viola: a do regulador, a do Google, ou as duas. A classificação define a fila. As que violam a norma do regulador entram na correção desta semana, porque a consequência delas não espera o próximo core update. As que violam só a lista do Google entram no plano de 90 dias do módulo 21, priorizadas por tráfego.