Conferir as obrigações aplicáveis no Brasil

No Brasil, a primeira separação é a mesma: a proposta de IA distingue obrigações vigentes de um projeto de lei em tramitação. O fornecedor deve nomear o dispositivo aplicável e a entrega que demonstra seu cumprimento.

Em 7 de setembro de 2026, a ficha da Câmara mostrava o PL 2338/2023 (o projeto de lei de IA) aguardando parecer do relator na Comissão Especial. A aprovação anterior no Senado não encerrou a tramitação, e previsão de votação não define obrigação vigente.

Peça o dispositivo legal que sustenta cada alegação de conformidade e confira a publicação. A ficha de tramitação mostra a situação e a data da última movimentação na primeira tela, sem depender de advogado.

O que já vale hoje tem nome e número. A informação ao comprador e a publicidade respondem aos artigos 30, 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, que veda o anúncio enganoso.

Comparativo publicado com dado falso sobre concorrente tem enquadramento próprio. O artigo 195 da Lei 9.279/1996 trata de concorrência desleal, incluindo a publicação de afirmação falsa contra concorrente para obter vantagem.

Suponha uma ótica de bairro cujo texto gerado por IA atribui à loja vizinha um preço que ela não pratica: o contrato precisa dizer quem revisa, aprova e corrige essa peça. O CONAR, órgão de autorregulação publicitária, tem um guia que não cria por si indenização solidária.

Dado pessoal que entra no fluxo da ferramenta continua com dono e com regra. Registre finalidade, base legal (o motivo que a lei aceita para usar o dado), medidas de segurança e os direitos de quem foi cadastrado, e nomeie o encarregado que aprova o fluxo.

Decisão automatizada que afete o cliente precisa de caminho de revisão por pessoa. Em 19 de agosto de 2026 a autoridade nacional publicou a metodologia de testagem do seu ambiente experimental de IA; participar dele é supervisão, sem dispensa das obrigações.

Troque a pergunta na mesa: em vez do selo do que ainda tramita, peça a demonstração do que já vale hoje.

São três demonstrações: base legal do tratamento de dado pessoal, processo escrito de revisão de peça antes da veiculação e cláusula de responsabilidade por peça gerada com IA.

Registre cada resposta com data e nome de quem respondeu. A proposta passa quando as três chegam por escrito; resposta verbal não sustenta seu argumento no comitê três meses depois.